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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 19:19:29


Legislações
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Decretos nº 31 / 2020
08/05/2020 2020 Decretos
Abre Crédito Adicional
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Decretos nº 30 / 2020
07/05/2020 2020 Decretos
DECRETO 030-2020 - Altera o Conselho Municipal de Saúde
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Decretos nº 29 / 2020
27/04/2020 2020 Decretos
DECRETO 029-2020 - Altera o Art. 5º do Decreto 20-2020
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Decretos nº 27 / 2020
23/04/2020 2020 Decretos
DECRETO 027-2020 - Disciplina a Avaliação especial de Desempenho
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Decretos nº 26 / 2020
23/04/2020 2020 Decretos
DECRETO 026-2020 - Institui o Programa de Ensino a ser Desenvolvido pelas Instituições de Ensino
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Decretos nº 25 / 2020
20/04/2020 2020 Decretos
TIRANDENTES
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Decretos nº 24 / 2020
15/04/2020 2020 Decretos
Altera o disposto no Art. 3 do Decreto no 2012020, tornando obrigatório o uso de máscaras em locais públicos no Município de Santa Maria do Oeste, como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de infecção humana pelo COVID 19.
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Decretos nº 24 / 2020
15/04/2020 2020 Decretos
DECRETO 024-2020 - Altera o disposto no art. 3º do Decreto nº 202020, tornando obrigatório o uso de máscaras em locais públicos no Município de Santa Maria do Oeste,
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Decretos nº 23 / 2020
13/04/2020 2020 Decretos
DECRETO 023-2020 - Decreta Estado de Calamidade Pública
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Decretos nº 22 / 2020
08/04/2020 2020 Decretos
DECRETO 022-2020 - Dispõe sobre Kit Alimentação AbriL - COVID19
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