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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 19:19:29


Legislações
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Leis nº 682 / 2024
01/07/2024 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 682/2024 LEI Nº 682/2024 EMENTA Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente COMDEMA do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Do Conselho Municipal de Meio Ambiente Leis
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Leis nº 681 / 2024
01/07/2024 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 681/2024 LEI Nº 681/2024 EMENTA: Ratifica a Segunda e Terceira Alteração do Protocolo de Intenções que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná – CIDCENTRO e dá outras providências. Leis
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Leis nº 681 / 2024
01/07/2024 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 681/2024 LEI Nº 681/2024 EMENTA: Ratifica a Segunda e Terceira Alteração do Protocolo de Intenções que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná – CIDCENTRO e dá outras providências. Leis
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Leis nº 680 / 2024
GOVERNO
01/07/2024 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 680/2024 LEI Nº 680/2024 EMENTA: Altera a Lei Municipal n.º 613/2022, que instituiu a Política Municipal de Proteção dos Direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Santa Maria do Oeste Leis
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Leis nº 679 / 2024
GOVERNO
14/06/2024 2024
LEI 679/2024 Leis
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Leis nº 674 / 2024
GOVERNO
07/05/2024 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI 676/2024 SÚMULA: Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no Consórcio. Leis
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Leis nº 676 / 2024
GOVERNO
06/05/2024 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI 676/2024 SÚMULA: Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no Consórcio. Leis
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Leis nº 656 / 2023
GOVERNO
27/11/2023 2023
SÚMULA: Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e dá outras providências. Leis
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Leis nº 657 / 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
27/11/2023 2023
SÚMULA: VEDA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DO PODER LEGISLATIVO, A NOMEAÇÃO/CONTRATAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA E FEMINICÍDIO PARA CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE-PR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leis
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Leis nº 655 / 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
26/10/2023 2023
SÚMULA: CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS QUE OCUPAM OS CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E OFICIAL ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leis
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