Notícia
Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR
AVISO DE PRORROGAÇÂO
Município de Santa Maria do Oeste — ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.684.544/0001-26
Rua Jose de França Pereira, nº 10 - CEP.: 85.230-000 - Fone/Fax: (042) 998410496
AVISO DE PRORROGAÇÂO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE
EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR
195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – AUDIOVISUAL.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federais repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo. A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença. As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE – PR.
Deste modo, a SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, ESPORTE E LAZER torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023 e, também, na Lei Municipal nº 615/2022 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura e Fundo Municipal de Cultura.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
OBJETO O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais de AUDIOVISUAL para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Santa Maria do Oeste/PR.
DATA DE RECEBIMENTO DOS PROJETOS: a partir do dia 30 /11/2023 prorroga até dia 11/12/2023.
VALORES: O valor total disponibilizado para este Edital é de e R$ 76.971,89 (setenta e seis mil novecentos e setenta e um e oitenta e nove centavos) dividido entre as categorias de apoio descritas no Anexo I deste edital.
Será divulgado nos seguintes meios de comunicação: Órgão Oficial do Município SANTA MARIA DO OESTE https://br.search.yahoo.com/search?fr=mcafee&type=E210BR91199G0&p
Portal da Prefeitura Municipal em aba específica remetida às ações da Secretaria Municipal da Cultura em referência à aplicação dos recursos da Lei . https://santamariadooeste.pr.gov.br/portal/
E no mural da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer do Município de Santa Maria do Oeste situado na Rua Arthur D. Guimarães, s/nº centro.
Santa Maria do Oeste - PR, 07 de dezembro de 2023.
Reinaldo de Mello Machado
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
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Última modificação em 11/12/2023 00:00:00