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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 19:19:29


Legislações
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Leis nº 513 / 2018
01/01/2018 2018 Leis
Autoriza o Executivo Municipal, a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para o conserto e manutenção e improdutivos para o uso permanente no serviço público, além de sucatas, os quais são inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade e dá outras providências.
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Leis nº 512 / 2018
01/01/2018 2018 Leis
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel, a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, conforme especifica e dá outras providências.
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Leis nº 511 / 2018
01/01/2018 2018 Leis
Institui programa permanente de recuperação fiscal de Santa Maria do Oeste/PR - REFISAM e dá outras providências.
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Leis nº 510 / 2018
01/01/2018 2018 Leis
Suprime incisos VII e VIII do Art. 1º da Lei no 494 de dezenove de dezembro de 2017, que dispõe sobre o consumo de bebidas alcoólicas no Município e dá outras providências.
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Leis nº 509 / 2018
01/01/2018 2018 Leis
Define obrigações de pequeno valor atendendo ao disposto nos § 3o e 4" do artigo 100, e artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, ambos da Constituição Federal, com redação e inclusão dada pela Emenda Constitucional no 62/2009 e dá outras providências.
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Leis nº 508 / 2018
01/01/2018 2018 Leis
Institui a campanha de prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada de *ABRIL VERDE" no âmbito do Município de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências.
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Leis nº 507 / 2018
01/01/2018 2018 Leis
Concede Recomposição salarial ao funcionalismo Público Municipal, ocupantes de cargos efetivos, comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Leis nº 506 / 2018
01/01/2018 2018 Leis
Ratifica os atos do Poder Executivo Municipal como associado no CIS Consórcio Intermunicipal de Saúde 22" Regional de Saúde de Ivaiporã,/PR e dá outras providências.
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Leis nº 505 / 2018
01/01/2018 2018 Leis
Ratifica os atos do Poder Executivo Municipal como ente associado no CIS Consórcio Intermunicipal de Saúde Paraná Centro e dá outras providências.
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Leis nº 504 / 2018
01/01/2018 2018 Leis
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de SANTA MARIA DO OESTE para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
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