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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 19:19:29


Legislações
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Decretos nº 17 / 2020
02/04/2020 2020 Decretos
Abre Credito Especial no Orçamento
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Decretos nº 16 / 2020
27/03/2020 2020 Decretos
DECRETO 016-2020 - Prorroga, em carater condicional, para dia 05 de abril de 2020, o prazo estabelecido no Decreto 12-2020
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Decretos nº 15 / 2020
23/03/2020 2020 Decretos
DECRETO 015-2020 - Decreta situação de emergência de Saúde Pública
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Decretos nº 13 / 2020
20/03/2020 2020 Decretos
DECRETO 013-2020 - Estabelece Medidas Emergenciais Complementares em decorrência da COVID19
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Decretos nº 14 / 2020
19/03/2020 2020 Decretos
DECRETO 014-2020 - Determina a agentes publicos municipais a adoção de controle sanitario voltadas para o transito de pessoas
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Decretos nº 12 / 2020
19/03/2020 2020 Decretos
DECRETO 012-2020 - Estabelece Medidas de Enfrentamento emergencial de Saúde Pública em decorrência da COVID19
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Decretos nº 11 / 2020
13/03/2020 2020 Decretos
DECRETO 011-2020 - Decreto Recesso Carnaval
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Decretos nº 10 / 2020
05/03/2020 2020 Decretos
Abre Credito Adicional Suplementar
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Decretos nº 9 / 2020
04/03/2020 2020 Decretos
DECRETO 009-2020 - Dispõe sobre Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo 117-2018
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Decretos nº 6 / 2020
21/02/2020 2020 Decretos
DECRETO 006-2020 - Dispõe Sobre a Nomeação dos Conselheiros Tutelares
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