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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 19:19:29


Legislações
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Leis nº 0 / 2022
14/09/2022 2022 Leis
Institui a Politica Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Santa Maria do Oeste-PR e dá outras providências.
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Leis nº 612 / 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
13/09/2022 2022
Lei n° 612/2022. Súmula: Define os critérios de escolha de Diretor Escolar da rede municipal de ensino do Município de Santa Maria, mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e Consulta à Comunidade Escolar. Revoga os artigos 76, 77, 78, 79 e 80 da lei 320/2011. Leis
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Leis nº 611 / 2022
01/09/2022 2022 Leis
Dispõe sobre a restrição de circulação de caminhões, com cargas, nas vias urbanas do Município de Santa Maria do Oeste-Pr e dá outras providências.
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Leis nº 610 / 2022
31/08/2022 2022 Leis
Dispõe sobre a isenção de taxa de concurso público municipal para doadores de medula óssea e doadores regulares de sangue.
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Leis nº 609 / 2022
31/08/2022 2022 Leis
Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual nos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e estabelece outras providências.
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Leis nº 608 / 2022
31/08/2022 2022 Leis
Institui a Política de remuneração dos Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e parteiras no Município de Santa Maria do Oeste-PR em atendimento a Lei Federal de nº 14434/2022 e dá outras providências.
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Leis nº 98 / 2022
10/08/2022 2022 Leis
Conceder Licença maternidade á servidora púbica municipal, e dá outras providências
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Leis nº 91 / 2022
10/08/2022 2022 Leis
Nomeia Comissão de Recebimento de Bens, do Município de Santa Maria do Oeste – PR, e dá outras providências
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Leis nº 607 / 2022
26/07/2022 2022 Leis
Estabelece Piso Salarial Profissional Nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Santa Maria do Oeste-Pr, conforme Emenda Constitucional 120/2022 e dá outras providências.
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Leis nº 0 / 2022
26/07/2022 2022 Leis
Estabelece Piso Salarial Profissional Nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Santa Maria do Oeste-Pr, conforme Emenda Constitucional 120/2022 e dá outras providências.
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