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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 19:19:29


Legislações
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Leis nº 44 / 1994
01/01/1994 1994 Leis
Referendar a doação de uma área de terras medindo 3.000 metros quadrados (três mil metros quadrados), e dá outras providências.
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Leis nº 43 / 1994
01/01/1994 1994 Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar os serviços urbanos de Infra-Estrutura no Loteamento Chrys Luizi, nesta cidade, adquirir imóveis, e dá outras providências.
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Leis nº 42 / 1994
01/01/1994 1994 Leis
Altera o parágrafo primeiro do Artigo 1º da Lei nº 38/93, de 30.12.93, e dá outras providências.
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Leis nº 41 / 1994
01/01/1994 1994 Leis
Altera o Código Tributário municipal e dá outras providências.
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Leis nº 40 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Institui a forma de cobrança da Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
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Leis nº 39 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Abre Crédito Adicional suplementar no Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
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Leis nº 38 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (valor do metro quadrado - M2 de Edificações e Terrenos) da área urbana para fins de cálculo de IPTU, e do ITBI para o exercício de 1994.
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Leis nº 37 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Aprova a Bandeira e o Brasão de Armas do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Leis nº 36 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Autoriza o Executivo Municipal a Denominar Ruas e dá outras providências.
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Leis nº 35 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Autoriza o Executivo Municipal a isentar o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.
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