- DECRETO 012-2020 - Estabelece Medidas de Enfrentamento emergencial de Saúde Pública em decorrência da COVID-19 - ( Clique aqui)
- DECRETO 013-2020 - Estabelece Medidas Emergenciais Complementares em decorrência da COVID-19 - (Clique aqui)
- DECRETO 014-2020 - Determina a agentes públicos municipais a adoção de controle sanitário voltadas para o transito de pessoas - (Clique aqui)
- DECRETO 015-2020 - Decreta situação de emergência de Saúde Pública - (Clique aqui)
- DECRETO 016-2020 - Prorroga, em carater condicional, para dia 05 de abril de 2020, o prazo estabelecido no Decreto 12-2020 - (Clique aqui)
- DECRETO 020-2020 - Estabelece Novas Medidas de enfrentamento da emergência de Saúde pública COVID-19 - (Clique aqui)
- DECRETO 022-2020 - Dispõe sobre Kit Alimentação Abril - COVID-19 - (Clique aqui)
- DECRETO 023-2020 - Decreta Estado de Calamidade Pública - (Clique aqui)
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